Sumário:Devido processo legal e processos administrativos. Natureza das decisões do CADE -- Devido processo legal e imparcialidade do julgador -- Sentido mínimo e sistema de garantia de imparcialidade -- Atribuições de dois votos a uma mesma pessoa no âmbito de órgão judicante que decide sobre restrições a direitos e liberdades: violação da imparcialidade e do núcleo do devido processo legal -- Invalidade do art. 8º, II, da Lei 8.884/94 ou necessidade de interpretação conforme o dispositivo.