Tipo
Artigo de revista
Título
A concessão de indulto e as medidas de segurança =
Data
2009
Ementa

Sumário:Sobre a (in)constitucionalidade do inciso VIII do artigo I do Decreto n. 6.706/2008 -- Pena e medida de segurança: familiaridades -- O indulto e as medidas de segurança.

Classificação (CDDir)
341.5462
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Graça. Indulto. Comutação da pena. Anistia [ 341.5462 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Revista do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
   Imprenta: Brasília, Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, 1993.
   Referência: v. 1, n. 22, p. 161–173, 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  SEN

2023-01-29T00:38:53.000Z [ 9579083 ]