Sumário:Aspectos controvertidos da competência da justiça do trabalho para a execução das contribuições previdenciárias. O alcance da expressão "contribuições decorrentes das sentenças que proferir" prevista no Art. 114, VIII, da CF. A competência para executar as contribuições incidentes sobre os salários pagos ao longo do vínculo empregatício reconhecido e o julgamento do RE 569.056. A questão da constitucionalidade do Art. 876, parágrafo único da CLT, introduzido pela Lei n. 11.457/2007. Possibilidade de eficácia condenatória da sentença trabalhista em matéria previdenciária : caracterização e formação do título executivo. Do contraditório na condenação em verbas previdenciárias.

Sumário:Histórico da competência da justiça do trabalho em matéria previdenciária -- Primeira decorrência lógica do estabelecimento da competência da justiça do trabalho para as execuções das contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões : a desnecessidade de processo administrativo de lançamento fiscal -- A desnecessidade de instauração do processo de execução de título extrajudicial por força do deslocamento da competência para a justiça do trabalho -- Terceira decorrência da norma de atribuição de competência para a execução das contribuições sociais : a questão previdenciária como conteúdo inerente à decisão trabalhista --