Tipo
Artigo de revista
Título
A dogma da anulação administrativa
Data
2009
Ementa

Sumário:Eficácia interna e eficácia externa do acto administrativo -- Fundamento, limites e implicações da anulação administrativa -- Ilegalidade ou ineficácia superveniente do acto administrativo.

Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
   Imprenta: Coimbra, Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 1997.
   Referência: v. 50, n. 1/2, p. 335–352, 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ

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