Resumo:Examina [...] "os aspectos jurídicos pertinentes ao requerimento de licença prévia formulado por Peró Empreendimentos Imobiliários Ltda., com vistas à implantação de um empreendimento denominado 'Resort Peró', na Praia do Peró, município de Cabo Frio."

Sumário:Da licença ambiental e da competência para o licenciamento -- Do procedimento administrativo de licenciamento e dos pareceres técnicos da FEEMA e de outros órgãos e entidades -- Noção de espaços territoriais especialmente protegidos -- Da unidade de conservação da natureza: área de proteção ambiental - APA do Pau-Brasil -- Considerações sobre a Lei da Mata Atlântica: Lei nº 11.428/06 -- Da zona costeira -- Das águas -- Da aplicação dos princípios constitucionais à hipótese.