Sumário:A Política Nacional de Recursos Hídricos. O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos -- A outorga de água -- A cobrança pelo uso de recursos hídricos -- Natureza jurídica da cobrança pelo uso de água: Distinção entre taxas e preços públicos. Distinção entre uso e serviço de águas. A cobrança da água configura preço público -- A cobrança da água não se confunde com a chamada Contribuição Financeira CFEM (Art. 20. § 1º, da CF) -- Ausência de Bis in Idem com a compensação ambiental SNUC da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000 -- As cobranças estaduais.