Sumário:Introdução -- Informação como funciona o sistema -- A formalização dos créditos e a sua exequibilidade -- Direito probatório. A inversão do ônus da prova -- Tutela coletiva -- Conflito de competência -- Conclusão.
Revista do Ministério Público / Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Imprenta: Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1995.