Sumário:As pessoas e patrimônios protegidos. Os que são passíveis de imputação de improbidade. O ressarcimento e o perdimento de bens. A indisponibilidade de bens. A responsabilidade do sucessor. As prescrições de ato de improbidade. As penas. A declaração de bens dos agentes públicos. A ação judicial -- A competência por prerrogativa de função.