DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Infrações ou atos puníveis em geral [ 341.53 ] »»» Circunstâncias em geral que agravam, atenuam ou anulam as infrações [ 341.533 ]
Publicação: Texto - Português
2009
Boletim Enfam / Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Imprenta: Brasília, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, 2009.