Sumário:Introdução, incidência múltipla e sistemas de interferência entre as jurisdições civil e penal -- A quantificação do dano como poder-dever do juiz, condicionado à existência de elementos probatórios suficientes -- A proteção do devido processo legal: valor mínimo e restrição da coisa julgada -- Necessária observância do contraditório -- Interesse recursal na apelação -- Fixação nas hipóteses de coautoria. A diferença das responsabilidades civil e penal. Crimes em que o sujeito passivo é o Estado. A execução fiscal e o conceito de dívida ativa não tributária. A questão dos danos morais -- A questão dos limites subjetivos da coisa julgada.