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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Miranda, José Benedito
Título
Repetição de indébito tributário
Data
2009
Classificação (
CDDir
)
341.3946
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Crédito tributário [
341.394
]
»»»» Restituição de tributos [
341.3946
]
Publicação: Texto - Português
2009
Jurisprudência mineira
/ Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Imprenta: Belo Horizonte, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 1950.
Descrição Física: 213 v.
Referência: v. 60, n. 189, p. 27–31, abr./jun., 2009.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:34:23.000Z [ 9568177 ]