O processo pendente de julgamento definitivo na esfera administrativa e a aplicação da multa de importação, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Freire, Lucas Alves

Título

O processo pendente de julgamento definitivo na esfera administrativa e a aplicação da multa de importação

Data

2009

Ementa

Sumário:Breve histórico da multa de importação - Da ultratividade dos comandos da Lei nº 9.817 de 1999 -- O recurso intempestivo e a protração da pendência do processo.

Classificação (CDDir)

341.3514

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Atos administrativos unilaterais [ 341.351 ]
»»»» Atos punitivos ﴾Multas, interdição de atividade etc﴿ [ 341.3514 ]

Publicação: Texto - Português

2009

Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
Imprenta: Brasília, Banco Central do Brasil, 2008.
Descrição Física: 20 v.

   Referência: v. 3, n. 1, p. 101–118, jun., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, MJU, SEN