Sumário:Aposentadoria do professor no Regime Geral de Previdência Social -- Benefícios dos servidores públicos: Aposentadoria voluntária. Aposentadoria do professor no regime próprio de previdência -- Direito à conversão do tempo de trabalho como professor -- Funções de magistério: conceito. Precedentes do STF sobre o assunto: ADIn 2.253/ES e Súmula 726 -- Constitucionalidade do artigo 1º da Lei 9.394/96 -- A ADIn 3.772/DF: voto do senhor ministro Carlos Ayres Britto.