Sumário:A prisão civil no sistema jurídico brasileiro. Breve histórico -- A prisão civil e a Constituição Federal de 1988 -- O Pacto de São José da Costa Rica e a prisão civil -- Os valores e objetivos estabelecidos no Pacto de São José da Costa Rica -- Qual é a prisão civil vedada no Pacto de São José da Costa Rica? -- O depositário infiel. Espécies de depósito. Natureza. Funções -- A prisão na hipótese de alienação fiduciária. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -- A previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel -- A posição hierárquica do Pacto de São José da Costa Rica no ordenamento jurídico brasileiro -- A natureza jurídica do crédito trabalhista. O devedor de alimentos -- O direito fundamental estabelecido no inciso LXVII do art. 5. da CF -- Análise da prisão civil do depositário infiel sob a ótica do princípio da prestação jurisdicional efetiva.