Sumário:A história dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais de primeira geração. Direitos fundamentais de segunda geração. Direitos fundamentais de terceira geração. Direitos fundamentais de quarta geração -- O papel do Estado na defesa dos direitos da personalidade. O papel do Estado brasileiro. O papel do estado à luz do neoliberalismo -- A proteção dos direitos de personalidade à pessoa jurídica. A pessoa jurídica de direito privado como autora da ação indenizatória: Doutrina: Referências legais: Jurisprudência. A pessoa jurídica de direito público como autora da ação indenizatória. A dificuldade da prova judiciária. Instrumentos de defesa: A tutela inibitória: A ação civil reparatória. Instrumentos de defesa: direito processual do trabalho: A reconvenção: Ação de regresso -- A fixação do valor do dano moral -- Casuística.