Sumário:A arbitragem não quebra o princípio da inafastabilidade da jurisdição estatal: controle ulterior da sentença arbitral: limites -- Prevalência do juiz arbitral se instaurada a arbitragem: as jurisdições estatal e arbitral "são complementares no limite de suas competências".
Sumário:Arbitragem: sistema de resolução de pendências -- Resistência de órgãos judiciários a decisões que não provenham dos seus quadros -- Caso concreto: conflito entre as jurisdições. Conflito positivo de competência: configuração -- Suscitação do conflito com base no art. 105, I, d, da CF/1988: Indeferimento da liminar -- Pontos relevantes da decisão: avanço para dar efetividade à lei de arbitragem --