Sumário:Da evolução do tratamento legal do regime da propriedade pública no Brasil -- Do tratamento constitucional dos bens imóveis da União: Da aplicação do princípio da função social da propriedade nos bens imóveis da União. O respeito aos direitos fundamentais para a destinação dos bens imóveis da União para fins de interesse social. O direito ao meio ambiente e função sociais da cidade -- Dos instrumentos para a destinação dos bens imóveis da União para fins de interesse social: Do Estatuto da Cidade. Da zona especial de interesse social. Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). Concessão de Uso Especial para fins de Moradia, CUEM. Da gestão compartilhada e democrática dos bens imóveis da União. Dos principais desafios para a gestão compartilhada e democrática dos bens imóveis da União.