Sumário:Fundamentos de direito internacional público -- Tratados internacionais no ordenamento jurídico e político brasileiro -- Expressão de consentimento -- Ratificação dos tratados -- Conflito entre tratados internacionais e normas internacionais -- Experiência internacional e brasileira -- A posição do Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 80.004/SE. Habeas Corpus 72.131-1/RJ. Recurso Extraordinário 349.703-1/RS -- O artigo 98 do Código Tributário Nacional.