Sumário:Breve consideração sobre a jurisprudência no direito brasileiro -- O Direito à nomeação do aprovado em concurso público segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Análise de precedente e referência legislativa -- Do dever-poder de promover concurso público pela administração. Breve histórico constitucional -- Limites ao Provimento de Cargos e Empregos Públicos. Responsabilidade Fiscal -- Do poder discricionário da Administração Pública à luz da Constituição de 1988 -- Do iter entre a expectativa de direito e o direito adquirido: Graus de Expectação? -- Princípio da confiança legítima. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium.