Sumário:Tutela jurisdicional concessiva da segurança -- Eficácia imeediata da tutela jurisdicional concessiva da segurança : liminar ou senteça -- Crítica à utilização do crime de desobediência como meio compulsivo ao adimplemento da tutela jurisdicional concessiva de segurança -- Meio legal de coerção ao adimplemento da tutela jurisdicional proferida no mandado de segurança -- Legalidade da utilização da multa diária : astreinte -- Critério para a fixação da multa diária : astreinte -- Da vigência e exigibilidade da multa diária : astreinte -- Responsabilidade pelo pagamento da multa diária : astreinte.