Sumário:Os tratados internacionais e o devido processo legislativo -- Denúncia da Convenção 158 da OIT -- Compatibilidade formal e material da Convenção 158 da OIT com o inciso I do art. 7º da Constituição Federal -- Justificação do término do contrato de trabalho: dispensa socialmente justificada -- Consequências jurídicas da terminação do contrato de trabalho à luz da Convenção 158 da OIT.