Tipo
Artigo de revista
Autor
Braga, Luziânia C. Pinheiro
Título
Edição de medidas provisórias e o direito ao devido processo legislativo
Data
2009
Classificação (CDDir)
340.3215
 
DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Hierarquia das leis [ 340.321 ]
»»»» Lei delegada [ 340.3215 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Fórum administrativo
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2001.
   Referência: v. 9, n. 106, p. 27–42, dez., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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