Sumário:Cidadania, desigualdade e discriminação. Cidadania no Brasil. Desigualdade e discriminação -- Ações afirmativas. Histórico. Conceito. Princípio da igualdade e as ações afirmativas. As ações afirmativas à luz da Constituição Federal. Condições jurídicas da presença das ações afirmativas. Objetivo das ações afirmativas -- Ações afirmativas e a análise judicial. Decisões judiciais (TST, STJ, STF). Legalidade das ações afirmativas sob a ótica judicial. Ações afirmativas decorrentes da ação do poder judiciário. Efetividade da ação afirmativa.