Tipo
Artigo de revista
Título
A Lei nº 12.061/09 e a flagrante inconstitucionalidade da vedação da concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários
Data
2009
Ementa

Resumo:Analisa as súmulas nºs 212 e 213 do STJ que versa sobre a compensação de crédito tributário.

Classificação (CDDir)
341.394
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Revista dialética de direito tributário
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
   Referência: n. 170, p. 7–15, nov., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ

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