Sumário:Conceito -- Espécies de trabalhador avulso -- Direitos do trabalhador avulso em geral -- Legislação aplicável -- Da semelhança entre as legislações aplicáveis -- Trabalhador avulso cadastrado e avulso registrado -- Da intenção do legislador (parecer do projeto de lei) -- Os atingidos pela lei segundo o MTE (Poder Executivo) -- Classificação das atividades de movimentação de mercadorias: Pequeno glossário de termos relacionados ao trabalho avulso portuário e não portuário -- Os trabalhadores avulsos segundo a Previdência Social -- Encargos trabalhistas e previdenciários -- Da relação empregatícia e avulsa do trabalhador -- Das prerrogativas do sindicato -- Deveres do sindicato: Da não discriminação entre trabalhador sindicalizado e não sindicalizado -- Deveres do tomador -- Das normas de segurança -- Da cobrança da multa -- Da responsabilidade solidária do sindicato e dos tomadores -- Do incício da vigência da Lei nº 12.023/2009 -- Não incidência do ISSQN -- Possibilidade de saque do FGTS.