Sumário:Aproximações ao conceito de constitucionalização e o neoconstitucionalismo: A constitucionalização do direito na constituição federal brasileira de 1988 -- Criança e constituição no ordenamento jurídico brasileiro: Princípios constitucionais do direito da criança e do adolescente: da retórica ao respeito -- Impedimentos constitucionais à redução da idade penal: Preexistência de um modelo jurídico de responsabilidade penal diferenciada. Inconstitucionalidade das propostas de redução da idade penal e violação da constituição material.