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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Rabelo, Galvão
Título
O princípio da ne reformatio in pejus indireta nas decisões do tribunal do júri
Data
2009
Classificação (
CDDir
)
341.43
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
»» Direito Processual Penal [
341.43
]
Publicação: Texto - Português
2009
Boletim IBCCrim
Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
Referência: v. 17, n. 203, p. 16–18, out., 2009.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
2023-01-29T00:32:41.000Z [ 9563542 ]