Tipo
Artigo de revista
Título
O princípio da ne reformatio in pejus indireta nas decisões do tribunal do júri
Data
2009
Classificação (CDDir)
341.43
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Boletim IBCCrim
   Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
   Referência: v. 17, n. 203, p. 16–18, out., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

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