Sumário:Da evolução jurídico-governamental do controle do comércio exterior brasileiro: Origens do embate entre a receita federal do Brasil e a secretaria de comércio exterior no controle de preços mínimos de importação: Atual estrutura governamental de fiscalização pelo ministário da fazenda e ministário do desenvolvimento, indústria e comárcio. Os momentos distintos de fiscalização do despacho de importação -- Os acordos internacionais da Rodada Uruguai e as atribuições da receita federal do Brasil e da secretaria de comércio exterior no exame de preços: Ditames do acordo de valoração aduaneira. Ditames do acordo de licenciamento de importações. A avaliação da jurisprudência nacional sobre a competência no exame de preços.