Sumário:Introdução: papel do STF em face de questões politicamente controvertidas -- Sínteses dos votos já publicados e/ou conhecidos : Voto do relator, Min. Gilmar Mendes. Voto do Min. Ayres Britto. Voto do Min. Cezar Peluso. Voto discordante do Min. Marco Aurélio -- Concorrência entre os direitos fundamentais à liberdade profissional e à comunicação social -- Exame de constitucionalidade material da decisão do tribunal a quo (art. 102, III, "a" da CF) : Preliminar : do permissivo constitucional e juízo de admissibilidade do RE. Área de proteção do direito fundamental à liberdade de comunicação social (art. 5º, IX c.c. art. 220 caput da CF). Intervenção legislativa e judicial -- Art. 5º, V e X c.c. art. 220, §§ 1º e 3º, II da CF : Plano constitucional. Plano da interpretação legislativa (art. 4º, V do Decreto-Lei nº 972/69). Proporcionalidade da intervenção legislativa.