Sumário:Efetividade da execução e devido processo legal -- A prisão civil do depositário infiel: A constituição Federal e o Pacto de San José da Costa Rica. Posições do Supremo Tribunal Federal. A questão da hierarquia das normas internacionais: interpretação autêntica do Art. 5º, § 3º, CRFB. A questão da hierarquia das normas internacionais: regime de recepção por derivação vinculada a ato de legitimação política. A questão da natureza jurídica da prisão do depositário infiel: contempt of court.