Considerações sobre o projeto de lei n. 71 de 2007, que altera a lei do inquilinato
Data
2009
Ementa
Sumário:Vigência das garantias até a efetiva devolução do imóvel (artigo 39) -- Regulação da locação de lojas em shopping centers (artigo 54) -- Abandono de bens em imóveis desocupados (artigo 66).