Resumo:Analisa se a concessão de aposentadoria por invalidez do servidor público, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, atende ao princípio da dignidade humana, aferindo as alternativas para o aprimoramento desse instituto jurídico, bem como da prestação jurisdicional relativa a ele.

Sumário:Da previdência social no estado contemporâneo e o direito previdenciário do servidor público -- Evolução histórica do art. 40 da Constituição Federal de 1988 -- Possíveis soluções à questão: solução definitiva: a reforma constitucional. Solução provisória: interpretação extensiva do art. 40.