Sumário:O direito fundamental à tutela jurisdicional dentro de um prazo razoável e efetivo -- Recurso extraordinário e seus pressupostos constitucionais: O pré-requisito da repercussão geral da questão constitucional. Argumentação em preliminar de recurso extraordinário . Análise preliminar do plenário do STF com quorum qualificado para rejeição da repercussão geral. Motivação e discricionariedade. A especificidade da regra do art. 543-B do CPC. A possibilidade da participação de outros órgãos na análise da repercussãogeral -- Direito intertemporal.