Resumo:Afirma que "o direito administrativo português passou por recentes mudanças legislativas, que incluíram o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o Código de Contratos Públicos."

Sumário:O procedimento administrativo: A arbitragem procedimental ou graciosa: admissibilidade -- A arbitragem no contencisoso administrativo. A arbitragem pela equidade. A equidade na decisão administrativa jurisdicional arbitral.