Tipo
Artigo de revista
Autor
Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Título
A solução de controvérsias fiscais por meio de arbitragem
Data
2009
Ementa

Sumário:A função administrativa: Exercício do poder de polícia. Poder de polícia administrativo -- Lançamento tributário: acertamento jurídico formal -- Recurso administrativo: imparcialidade da administração. Delegação para mudança de alíquotas. Paridade e coisa julgada.

Classificação (CDDir)
341.36
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [ 341.36 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Revista de arbitragem e mediação
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.
   Referência: v. 6, n. 22, p. 94–118, jul./set., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T00:32:31.000Z [ 9563090 ]