Sumário:pt. 1. Entendimentos incompatíveis com o regime jurídico da sociedade anônima -- O regime jurídico das sociedades anônimas -- Uma decisão judicial sobre a cláusula compromissória estatutária -- A obrigação de resolver possíveis litígios por arbitragem não constitui alteração substancial do contrato de sociedade -- Não é pacto parassocial -- Efeitos do voto do acionista em assembléia geral -- A Câmara de Arbitragem da Bovespa -- pt. 2. O princípio da reserva do Poder Judiciário. Disponibilização e não monopolização -- O princípio na Constituição brasileira e na Constituição italiana -- O princípio majoritário só admite exceções por lei e não por interpretação.