Resumo:Analisa [...] "os principais aspectos relacionados com o PL 5139/2009 - Câmara dos Deputados - que propõe uma sistematização do sistema único coletivo, com a adoção de uma nova Lei da Ação Civil Pública, com ampla modificação em diversos dispositivos do direito processual coletivo brasileiro."

Sumário:Algumas das principais inovações propostas : A estruturação do sistema único coletivo. Ampliação dos direitos coletivos tuteláveis pela ação civil pública. Adequação e estruturação do rol de legitimados. Modificação das regras de competência. A coisa julgada coletiva. Readequação do ônus da prova. Aperfeiçoamento do sistema de execução das tutelas coletivas. Nova disciplina para a destinação dos valores originários das ações coletivas. Cadastros nacionais: inquéritos civis e compromissos de ajustamento de conduta (CNMP) e ações civis públicas (CNJ).