Sumário:O patrimônio cultural nas constituições brasileiras de 1824 e 1967 -- O patrimônio cultural na constituição federal de 1988 -- As infrações administrativas contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural -- Competência do IPHAN para aplicar sanções administrativas ambientais -- O IPHAN como órgão ambiental -- O IPHAN como órgão integrante do SISNAMA -- Competência dos órgãos estaduais e municipais de preservação do patrimônio cultural para aplicarem sanções administrativas ambientais.