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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Paula, Gauthama Fornaciari de
Título
A questão da retroatividade das circulares do banco central no crime de evasão de divisas
Data
2009
Classificação (
CDDir
)
341.43
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
»» Direito Processual Penal [
341.43
]
Publicação: Texto - Português
2009
Boletim IBCCrim
Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
Referência: v. 17, n. 202, p. 16–17, set., 2009.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
2024-08-13T02:28:32.000Z [ 12150233 ]