Sumário:As disposições penais comuns : Os agentes responsáveis pelas infrações previstas na Lei nº 11.101/2005. A sentença declaratória da falência como condição objetiva de punibilidade dos crimes falimentares. Efeitos extrapenais da condenação. A extinção da punibilidade pela prescrição -- As disposições processuais penais : Juízo competente para processamento dos crimes falimentares. Natureza jurídica da ação penal falimentar. Rito processual. Atuação do Ministério Público.