Tipo
Artigo de revista
Título
A proposta de estruturação do sistema único de ações coletivas brasileiras
Data
2009
Ementa

Resumo:Aborda os principais aspectos relacionados ao PL 5.139/09.

Sumário:Algumas das principais inovações propostas: Aperfeiçoamento do sistema de execução das tutelas coletivas. Nova disciplina para a destinação dos valores originários das ações coletivas. Cadastros nacionais : inquéritos civis e compromissos de ajustamento de conduta (CNMP) e ações civis públicas (CNJ).

Classificação (CDDir)
341.4622
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Ações civis em geral [ 341.4622 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Revista jurídica: doutrina, legislação, jurisprudência. --
   Imprenta: Porto Alegre, Sulina, 1953-, Porto Alegre, Revista Jurídica, Porto Alegre, Síntese, Sapucaia do Sul, Nota Dez, São Paulo, Síntese.
   Referência: v. 57, n. 382, p. 19–39, ago., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
 
 
Regula a ação popular.

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