Tipo
Artigo de revista
Título
A inconstitucional revogação do § 3 do art. 192 da Carta federal
Data
2009
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Consulex: revista jurídica
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1997.
   Descrição Física: v. : il.
   Referência: v. 13, n. 303, ago., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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