Sumário:Direito fundamental à propriedade privada -- O direito de propriedade e o exercício do poder de tributar -- A tributação segundo uma interpretação liberal -- A tributação segundo uma teoria dos deveres fundamentais -- Repensando a teoria da tributação: direitos e deveres fundamentais: Dever fundamental de pagar tributo e o direito fundamental à propriedade privada. O direito fundamental à propriedade e a dignidade humana como valores a serem sopesados: a feição constitucional do tributo -- A teoria da tributação e as emendas constitucionais introdutoras de nova regra de competência tributária: O princípio da proporcionalidade e a validade da EC 3/1993.