Sumário:Intervenção federal pelo não cumprimento de precatórios: Hipóteses de cabimento da intervenção federal pelo não cumprimento de precatórios. Requisitos ou pressupostos apontados pelo STF para que haja a decretação da medida interventiva e seus fundamentos jurídicos. Da capacidade econômica do estado: Da ausência de programação orçamentária do estado. Da insuficiência do princípio da proporcionalidade e do instituto da "relação de precedência condicionada" para fundamentar as decisões do STF -- A proposta da EC 12/2006.