Tipo
Artigo de revista
Título
Os precatórios judiciais e a intervenção federal
Data
2009
Ementa

Sumário:Intervenção federal pelo não cumprimento de precatórios: Hipóteses de cabimento da intervenção federal pelo não cumprimento de precatórios. Requisitos ou pressupostos apontados pelo STF para que haja a decretação da medida interventiva e seus fundamentos jurídicos. Da capacidade econômica do estado: Da ausência de programação orçamentária do estado. Da insuficiência do princípio da proporcionalidade e do instituto da "relação de precedência condicionada" para fundamentar as decisões do STF -- A proposta da EC 12/2006.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
   Descrição Física: 105 v.
   Referência: v. 17, n. 87, p. 132–153, jul./ago., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T00:31:48.000Z [ 9561379 ]