Sumário:A Lei 11.445/2007 : uma interpretação histórica, genética e sistemática da nova lei de saneamento básico -- Da política federal de saneamento básico -- Do Plano Nacional de Saneamento Básico e do sistema nacional de informações em saneamento básico -- A construção de poços na Lei 11.445/2007: Do princípio da prevenção e da precaução. Do princípio usuário-pagador. Da constitucionalidade do art. 45.