Sumário:A harmonização do direito de propriedade com o direito ambiental -- O regime jurídico da reserva florestal legal e os reflexos de sua averbação no registro imobiliário: Exigibilidade de averbação da reserva legal no registro de imóveis. Momento em que se faz necessária a averbação da reserva legal no ofício imobiliário. Legitimados a proceder à averbação da reserva legal. Procedimento para a averbação da área de reserva legal. Sanções administrativas eo Dec. 6.514/2008. Desoneração de passivos ambientais : regularização da averbação das áreas afetadas à reserva legal.