Tipo
Artigo de revista
Título
Mecanismos para desoneração de passivos ambientais em imóveis rurais e seus reflexos no registro de imóveis
Data
2009
Ementa

Sumário:A harmonização do direito de propriedade com o direito ambiental -- O regime jurídico da reserva florestal legal e os reflexos de sua averbação no registro imobiliário: Exigibilidade de averbação da reserva legal no registro de imóveis. Momento em que se faz necessária a averbação da reserva legal no ofício imobiliário. Legitimados a proceder à averbação da reserva legal. Procedimento para a averbação da área de reserva legal. Sanções administrativas eo Dec. 6.514/2008. Desoneração de passivos ambientais : regularização da averbação das áreas afetadas à reserva legal.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Revista de direito ambiental
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
   Descrição Física: v. ; 21 cm
   Referência: v. 14, n. 54, p. 86–126, abr./jun., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

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