Tipo
Artigo de revista
Autor
Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971
Título
A nova lei da ação civil pública e do sistema único de ações coletivas brasileiras
Data
2009
Ementa

Resumo:Aborda os principais aspectos relacionados com o PL 5.139/09.

Sumário:Algumas das principais inovações propostas: Aperfeiçoamento do sistema de execução das tutelas coletivas. Nova disciplina para a destinação dos valores originários das ações coletivas. Cadastros nacionais : inquéritos civis e compromissos de ajustamento de conduta (CNMP) e ações civis públicas (CNJ).

Classificação (CDDir)
342.6
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Revista Magister de direito empresarial, concorrencial e do consumidor
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2005.
   Referência: v. 5, n. 27, p. 5–21, jun./jul., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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