Tipo
Artigo de revista
Título
Da legalidade da participação de servidores públicos em cargos de direção de OSCIPs qualificadas como tal pelo Ministério da Justiça
Data
2009
Ementa
Resumo:Aborda os temas: o terceiro setor e a Constituição de 1988; requisitos para a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; parágrafo único do artigo 4. da Lei das OSCIPs e o posicionamento do Ministério da Justiça à possibilidade de participação de servidores públicos em cargos de Diretoria da Entidade.
Resumo:Discute a recomendação do Ministério da Justiça quanto à não participação de servidores públicos como dirigentes de OSCIPs.
Classificação (CDDir)
341.3
Publicação: Texto - Português
2009
Revista de direito do terceiro setor: RDTS
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2007.
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2007.
Referência: v. 3, n. 5, p. 63–77, jan./jun., 2009.
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, MJU, SEN, STF, STJ, TCD, TJD
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, MJU, SEN, STF, STJ, TCD, TJD
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