Tipo
Artigo de revista
Autor
Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
Título
Leis municipais com declaração de inconstitucionalidade cinco anos após sua edição, ficácia "ex nunc" justificável
Data
2009
Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Revista dialética de direito processual: RDDP
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 2003.
   Descrição Física: 153 v.
   Referência: n. 77, p. 138–152, ago., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

2023-01-29T00:31:26.000Z [ 9560551 ]