A possibilidade de execução dos créditos previdenciários provenientes da declaração do vínculo empregatício pela Justiça do trabalho
Data
2009
Ementa
Sumário:Da execução dos créditos previdenciários provenientes do reconhecimento do vínculo empregatício declarado em sentença transitada em julgado ou acordo homologado pela justiça do trabalho.